Termos de Uso

Última atualização: 5 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso do Meus Alunos (“Plataforma”), software de gestão de alunos, turmas, mensalidades e eventos para escolas e academias, oferecido por CRUZ SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.820.700/0001-47, com sede em ALAMEDA, SALVADOR, nº 1057, (“nós”). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Definições

• Cliente: a escola, academia ou profissional que contrata a Plataforma para gerir seu negócio.
• Usuário: a pessoa com login vinculada a um Cliente (administradores e membros da equipe).
• Aluno: pessoa cadastrada pelo Cliente na Plataforma.
• Inscrito: pessoa que se inscreve em um evento por meio da página pública de inscrição.

2. Cadastro e conta

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. O Usuário é responsável pela guarda de sua senha e por toda atividade realizada com suas credenciais, devendo nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. O uso é vedado a menores de 18 anos na condição de Cliente ou Usuário.

3. Planos, pagamento e cancelamento

• O acesso é oferecido mediante assinatura, nos planos e preços informados na Plataforma no momento da contratação, pagos via Pix e válidos pelo período contratado.
• Na falta de pagamento ao fim do período, o acesso poderá ser suspenso até a regularização. Os dados são preservados conforme a cláusula 9.
• Quando o Cliente for consumidor, poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados do pagamento, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e só valem para o período seguinte ao já pago.

4. Pagamentos de eventos e mensalidades entre Cliente e terceiros

A Plataforma não intermedeia, recebe nem custodia valores pagos por Alunos ou Inscritos ao Cliente. O código Pix exibido na página de inscrição é gerado a partir da chave Pix cadastrada pelo próprio Cliente, e o pagamento vai diretamente para a conta dele. O Cliente é o único responsável pela exatidão de sua chave Pix, pela conferência dos pagamentos e comprovantes, por reembolsos, pela realização do evento e pelo cumprimento das obrigações fiscais e de consumo perante seus Alunos e Inscritos.

5. Obrigações do Cliente

• Cadastrar dados pessoais de Alunos e Inscritos somente quando houver base legal para isso, e informar a eles sobre o tratamento, conforme a LGPD.
• Obter o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal antes de cadastrar dados de crianças (art. 14 da LGPD).
• Não usar a Plataforma para fins ilícitos, para envio de mensagens não solicitadas (spam), nem para armazenar conteúdo que viole direitos de terceiros.
• Não tentar acessar dados de outros Clientes, contornar mecanismos de segurança ou fazer engenharia reversa do software.

6. Nossas obrigações e disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de fornecedores de infraestrutura e de força maior. Sempre que possível, manutenções programadas serão avisadas com antecedência.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por: (i) conteúdo e dados inseridos pelo Cliente; (ii) relações comerciais entre o Cliente e seus Alunos ou Inscritos, inclusive pagamentos e eventos; (iii) lucros cessantes ou danos indiretos; (iv) danos decorrentes do uso indevido das credenciais do Usuário. Nos casos em que houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, nem afasta direitos irrenunciáveis do consumidor.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os demais elementos da Plataforma pertencem a nós e são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, válida durante a assinatura. Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo dele.

9. Suspensão, rescisão e devolução de dados

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, mediante aviso, exceto quando a urgência impedir. Encerrado o contrato, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados por até 30 dias. Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas na Política de Privacidade.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência indica concordância.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código Civil e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/Ba, exceto quando o Cliente for consumidor, caso em que prevalece o foro de seu domicílio.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: falecom@meusalunos.com.

Política de Privacidade

Última atualização: 5 de outubro de 2026

Esta Política explica como o Meus Alunos, operado por CRUZ SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 40.820.700/0001-47), trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1. Nosso papel no tratamento

• Controlador: para os dados de cadastro e de cobrança dos Clientes e Usuários, e para os registros de segurança e auditoria da Plataforma, somos o controlador, ou seja, decidimos como esses dados são tratados.
• Operador: para os dados de Alunos e Inscritos em eventos, o controlador é a escola ou academia (Cliente) que os coleta. Nós os tratamos apenas em nome dela e conforme suas instruções (art. 39 da LGPD). Pedidos sobre esses dados devem ser feitos preferencialmente ao Cliente. Se chegarem a nós, encaminharemos a ele.

2. Dados que tratamos

Não vendemos dados pessoais, não os usamos para publicidade e não utilizamos cookies de rastreamento ou ferramentas de análise de terceiros. Usamos apenas o armazenamento local do navegador para manter a sessão do Usuário.

3. Retenção e anonimização dos dados de auditoria

Os dados pessoais registrados na auditoria de inscrições (IP, cadeia de IPs de proxy, navegador, idioma, página de origem) são mantidos por 6 (seis) meses a partir da data da inscrição, prazo mínimo de guarda de registros de acesso previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet. Após esse prazo, essas informações são anonimizadas, de forma irreversível. Permanecem apenas os dados não pessoais necessários ao histórico da inscrição, como a data e hora, o tipo de ação e o código Pix exibido.

Os demais dados são mantidos enquanto a conta do Cliente estiver ativa e, após o encerramento, pelo prazo da cláusula 9 dos Termos. Alguns dados podem ser guardados por mais tempo quando a lei exigir, como registros de acesso (mínimo de 6 meses, art. 15 do Marco Civil) e documentos fiscais e de cobrança (prazo prescricional aplicável). Também podem ser guardados para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (art. 16 da LGPD).

4. Compartilhamento

Compartilhamos dados apenas com fornecedores necessários ao funcionamento da Plataforma, que atuam como suboperadores sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança:

• hospedagem da aplicação, banco de dados e cache (Railway);
• hospedagem do site (Netlify);
• envio de e-mails transacionais, como confirmação de cadastro e recuperação de senha (Brevo);
• armazenamento de arquivos, como comprovantes de pagamento (Railway).

Também poderemos compartilhar dados com autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

5. Transferência internacional

Alguns fornecedores mantêm servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre com base no art. 33 da LGPD e com fornecedores que adotam garantias de proteção de dados compatíveis com as exigidas no Brasil.

6. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados (art. 46 da LGPD), como tráfego criptografado (HTTPS), senhas armazenadas com hash, isolamento dos dados de cada Cliente, controle de acesso por perfil e armazenamento privado dos comprovantes. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

7. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento e gratuitamente:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados;
• informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
• oposição a tratamento baseado em legítimo interesse e revisão de decisões automatizadas;
• revogação do consentimento, quando ele for a base legal.

Responderemos em até 15 dias. Se você for Aluno ou Inscrito, procure primeiro a escola ou organizador do evento, que é o controlador dos seus dados. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Crianças e adolescentes

A Plataforma é destinada a Clientes adultos. Quando um Cliente cadastra dados de crianças ou adolescentes como Alunos, cabe a ele, como controlador, observar o melhor interesse do menor e obter o consentimento de um dos pais ou responsável legal, conforme o art. 14 da LGPD.

9. Encarregado (DPO) e contato

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Vinicius Alves — falecom@meusalunos.com. Use este canal para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta Política.

10. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. A data no topo indica a versão vigente, e mudanças relevantes serão comunicadas aos Clientes por e-mail ou na Plataforma.